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Atenção! A Comissão de Enunciados do Recivil modifica as orientações referentes à Lei 14.382/2022 que alterou a Lei De Registros Públicos Nº 6.015/73

A Comissão de Enunciados do Recivil comunica que em razão do alteração no Provimento Conjunto 93/2020, alterado pelo Provimento Conjunto 115/2023, incluindo determinação para que o procedimento de alteração de prenome e gênero seja aplicado a alteração imotivada de prenome (art. 56 da Lei...
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