A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais esteve reunida no dia 17 de maio e aprovou duas resoluções deliberativas.   A resolução Nº. 010/2007 fixa o valor do ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos Registrador...

O Código Civil de 1916, nascido sob a influência da Revolução Francesa, adotava os valores do “Estado Liberal”. O marido era o chefe da sociedade conjugal, função que exercia com a colaboração da mulher. No exercício dessa atividade, cabia ao marido prover a manutenção da famÃ...

Presidente do Recivil, Paulo Risso, esteve presente na reunião que discutiu os procedimentos que deverão ser feitos para realizar o evento     O projeto “Cidadania para Todos” foi o tema da reunião realizada na manhã desta terça-feira (4), no Recivil, e que contou com a pa...

Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo Código Civil (CC/1916), para o de comunhão universal de acordo com o novo Código (CC/2002). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do Ministério P...

A Caravana da Assistência Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), começou suas atividades ontem em Matias Cardoso, e vai estar hoje em Manga, região Norte de Minas. Até o final do ano, a caravana percorrerá vários municípios mineiros com o objetivo de promover a do...

Por Marilene Guimarães,advogada (OAB/RS nº 8.268) A lei que autoriza separação, divórcio e inventário em tabelionato está vigorando e, assim como estabelece a Constituição Federal, prevê a indispensabilidade da presença do advogado em todos os atos por ela autorizados. A atividade do...

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Complementar Nº 26/2007 (Nova redação, nos termos do art. 138, SS 1º, do Regimento Interno) Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Relatório De autoria do Presidente do Tribunal de Justiça, a proposição em epígrafe altera a Lei Complem...

Evento tratou sobre diversos temas de interesse dos registradores gaúchos Contando com a presença de grande quantidade de registradores civis do Rio Grande do Sul, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen-RS) realizou no último sábado (19.04), na cidade de...

Começou há pouco a audiência pública promovida pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional para discutir mudanças na forma de pagamento do seguro-defeso, indenização que os pescadores recebem no período da piracema (reprodução dos peixes), quando são p...

Não compete ao Judiciário apreciar os critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma não acolheu o recurso de candidatos gaúchos que queriam anula...