Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de fato...

Desembargadores integrantes da Comissão de Adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estiveram reunidos no Tribunal de Justiça do Ceará discutindo projetos para aperfeiçoar e acelerar o processo de investigação de paternidade (exame de DNA) e do registro de pessoas naturais (Certidão de...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar nesta quarta-feira (27) parecer favorável do senador Expedito Júnior (PR-RO) a projeto de lei de autoria do senador Virgínio de Carvalho (PSC-SE) que estende o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 ...

Veja a consulta feita pela Oficiala de Curvelo, Fernanda Murta, à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assim como a respectiva resposta, com relação à dúvida em três procedimentos: erro de grafia, registro de óbito tardio e reconhecimento de paternidade por escritura pública ou es...

 Veja o Ofício da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais   Atenção Oficiais,   O Recivil pede a todos os Oficiais que ainda não enviaram as certidões listadas abaixo, conforme pedido pela Corregedoria-Geral de Justiça no Ofício 306/2007, encaminhado ao Sindicato e divul...

A propósito do parecer do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, sobre a PEC 471, o Recivil informa que o parecer foi lavrado em função da última redação aprovada pela Comissão Especial de Serviços Notariais, conforme notícia divulgada no site do Recivil, no d...

Conselho Nacional obriga tribunais de Justiça dos estados a exonerar donos substitutos que não foram aprovados em concursos públicosO Poder Judiciário iniciou um discreto combate aos donos de cartórios efetivados sem concurso público. Paralelamente a tramitação da Proposta de Emenda Constitu...

A Lei 11.441 guarda em si valores sociais maiores, de modo a alcançar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social, o afeto e a privacidade. Essas foram, na opinião da juíza Maria Luíza da Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, ...

Por Maria Berenice Dias: advogada (OAB-RS nº 74.024) Às vezes é necessário mensurar o tempo para visualizar mudanças. Um exemplo é o Projeto de Lei nº 1.151/95, que regulava a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Para a época foi considerado uma proposta arrojada. Mesmo com as modi...

O presidente do Recivil, Paulo Risso, defendeu a conscientização e o fortalecimento da classe     Participando do 18° Encontro Descentralizado da Anoreg-BR, realizado no último dia 28 de março, no hotel Dorisol, em Recife-PE e organizado pela Anoreg-PE, o presidente do Sindicato dos O...